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Problema

Trânsito/ Transportes
Parnamirim

A linha 3 de Parnamirim não está aceitando pagamento de passagem estudante. Alegando que só aceita de estudantes de escola pública e privada de Parnamirim. Sabemos que boa parte da população que mora em Parnamirim está trabalhando e estudando em Natal, não é porque não estuda numa instituição da cidade que não é morador/população local. E carteira de estudante hoje tem validade em todo território nacional. Logo, não justifica a linha não está aceitando carteira de estudante. Estando descumprindo a legislação que dá direito à meia passagem estudantil.


Incluído em: 10/08/2019 às 20:10
Concluído em: 14/08/2019 às 11:35

Número de Protocolo:
5D4F4F0263742



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Comentários

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Câmara Municipal de Parnamirim (14/08/2019 às 11:35)

Prezada Anne, o Decreto 6.008, que trata sobre o benefício da meia passagem, é claro quando menciona que o benefício é direcionado a estudantes que estão matriculados na na rede pública ou privada do município, conforme a senhora pode conferir no documento anexo. Ademais, encaminhamos o link da divulgação feita pela própria prefeitura acerca do assunto: https://parnamirim.rn.gov.br/newsItem.jsp?p=9518 Atenciosamente, Ouvidoria Legislativa

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